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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
828/2023AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...13/09/2023
827/2023AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$  215.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...13/09/2023
826/2023AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 57.974,89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...13/09/2023
463/2023DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, BEM COMO REVOGA A LEI ORDINÁRIA n. 032/1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 13/09/2023
1684/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 79.500,00  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...04/09/2023
2348/2023DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO MUNICIPAL PARA EMPREGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.01/09/2023
2347/2023DISPÕE SOBRE A RESCISÃO POR TERMINO DE CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...01/09/2023
2346/2023                            DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO MUNICIPAL POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...01/09/2023
2345/2023DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO MUNICIPAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO POR TEMPO DETERMINADO  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...01/09/2023
2344/2023DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO MUNICIPAL POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...01/09/2023
2343/2023DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO MUNICIPAL POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...01/09/2023
2342/2023DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...01/09/2023
2341/2023DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO MUNICIPAL PARA EMPREGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.01/09/2023
2340/2023DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO MUNICIPAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...01/09/2023
2339/2023DISPÕE SOBRE A RESCISÃO POR TERMINO DE CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...01/09/2023
2338/2023DISPÕE SOBRE A RESCISÃO POR TERMINO DE CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...01/09/2023
2337/2023DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...01/09/2023
2336/2023DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO MUNICIPAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO POR TEMPO DETERMINADO  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...01/09/2023
2335/2023DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO MUNICIPAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO POR TEMPO DETERMINADO  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...01/09/2023
2334/2023DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO MUNICIPAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO POR TEMPO DETERMINADO  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...01/09/2023
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