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Leis Municipais
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Portarias
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735
Código de Postura
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Código Tributário
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Código de Obras
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ISSQN
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Leis Complementares
Leis Complementares
985
Leis Ordinárias
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529
REGIME JURIDICO ESTATUTARIO
REGIME JURIDICO ESTATUTARIO
1
Plano Diretor de Controle de Erosão Rural
Plano Diretor de Controle de Erosão Rural
1
Resoluções
Resoluções
2
Plano Municipal Específico dos Serviços de Saneamento Básico
Plano Municipal Específico dos Serviços de Saneamento Básico
1
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
2
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1
Plano de Contingência e Mapeamento de Área de Risco
Plano de Contingência e Mapeamento de Área de Risco
2
Portarias Regime Estatutário
Portarias Regime Estatutário
198
TERMO E ATA DE POSSE
TERMO E ATA DE POSSE
2
CONTRATO DE CONCESSÃO SABESP
CONTRATO DE CONCESSÃO SABESP
2

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
2957/2026 Portarias DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO MUNICIPAL POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 11/03/2026
1912/2026 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 415.477,46 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 03/03/2026
1911/2026 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 266.013,85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 03/03/2026
1910/2026 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.189,65 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 03/03/2026
953/2026 Leis Complementares AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 415.477,46 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 03/03/2026
952/2026 Leis Complementares AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 266.013,85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 03/03/2026
951/2026 Leis Complementares AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.189,65 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 03/03/2026
2956/2026 Portarias DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 25/02/2026
2955/2026 Portarias DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE EMPREGADO POR TERMINO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 25/02/2026
2954/2026 Portarias DISPÕE SOBRE O RETORNO DE LICENÇA POR MOTIVOS PARTICULARES DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 25/02/2026
2953/2026 Portarias DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE EMPREGADO MUNICIPAL PARA EXERCER ATIVIDADES NA UNIDADE DE SUPORTE BÁSICO EM REGIME DE SOBREAVISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 25/02/2026
1908/2026 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$   12.312,59 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 24/02/2026
950/2026 Leis Complementares AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.312,59 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 24/02/2026
949/2026 Leis Complementares DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 24/02/2026
2952/2026 Portarias DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO MUNICIPAL POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 23/02/2026
2951/2026 Portarias DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO MUNICIPAL POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 09/02/2026
2950/2026 Portarias DESIGNA SERVIDORA MUNICIPAL PARA RESPONDER PELA EXECUÇÃO DO SISTEMA AUDESP DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – TCESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 09/02/2026
1907/2026 Decretos Municipais DECRETA FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2.026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 09/02/2026
1906/2026 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 155.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 05/02/2026
1905/2026 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$   255.612,75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 05/02/2026 
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