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REGIME JURIDICO ESTATUTARIO
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Plano Diretor de Controle de Erosão Rural
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Resoluções
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Plano Municipal Específico dos Serviços de Saneamento Básico
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Plano de Contingência e Mapeamento de Área de Risco
Plano de Contingência e Mapeamento de Área de Risco
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Portarias Regime Estatutário
Portarias Regime Estatutário
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TERMO E ATA DE POSSE
TERMO E ATA DE POSSE
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
2881/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇĂO E ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO MUNICIPAL PARA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 03/09/2025
2880/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 03/09/2025
2879/2025 Portarias REVOGA A PORTARIA QUE DESIGNA SERVIDOR MUNICIPAL PARA EXERCER OUTRA FUNÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 01/09/2025
2878/2025 Portarias REVOGA A PORTARIA QUE DESIGNA SERVIDOR MUNICIPAL PARA EXERCER OUTRA FUNÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 01/09/2025
2877/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇĂO E ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO MUNICIPAL PARA OUTRA FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 01/09/2025
2876/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA RESPONDER PELO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 01/09/2025
1868/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE OS ITENS QUE COMPÕE A CESTA BÁSICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECE O PARÁGRAFO 5° DO ARTIGO 5° DA LEI ORDINÁRIA N. 502/2025...  29/08/2025
2875/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO MUNICIPAL POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 25/08/2025
2874/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA ATUAR NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DENOMINADOS LEILÕES NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PAULISTÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 25/08/2025
1867/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.777,05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 21/08/2025
1866/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 57.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 21/08/2025
924/2025 Leis Complementares AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.777,05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 21/08/2025
923/2025 Leis Complementares AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 57.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 21/08/2025
922/2025 Leis Complementares DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029. 21/08/2025
519/2025 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA INSTITUIR O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DESTINADO ÀS PUBLICAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 21/08/2025
518/2025 Leis Ordinárias ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL n. 476/2.024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 21/08/2025
2873/2025 Portarias DESIGNA SERVIDORA MUNICIPAL PARA RESPONDER PELA EXECUÇÃO DO SISTEMA AUDESP DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – TCESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 19/08/2025
2872/2025 Portarias DESIGNA GESTOR E RESPONSÁVEL TÉCNICO DO CONVÊNIO A SER FIRMADO COM A SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIACRIATIVA ... 19/08/2025
2868/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE SERVIDORA PARA PARTICIPAÇÃO EM PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICÍPIO AGRO... 14/08/2025
2871/2025 Portarias REVOGA A PORTARIA QUE DESIGNA SERVIDOR MUNICIPAL PARA EXERCER OUTRA FUNÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 11/08/2025 
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