LEGISLAÇÃO - Leis Complementares
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Dados
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Ano Situação Data 2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/03/2026 Número 954 Legislatura 2025-2028 Ementa DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO NÃO CONTEMPLADO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, BEM COMO AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.236,21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Arquivos
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Número: 954 Baixar Alteram ou Revogam - 954/2026 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 954/2026 Nenhum documento cadastrado! -
Movimentação
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UFM - 2026
R$ 4,46
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