Relatório do Controle Interno

CONTROLE INTERNO

O que é Controle Interno?
O Sistema de Controle Interno tem como objetivo promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade e economicidade na administração dos recursos e bens públicos, nos termos dos artigos 31, 70 a 75 da Constituição Federal, artigo 150 da Constituição do Estado de São Paulo e parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Entende-se por Sistema de Controlo Interno o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal por meio de suas secretarias, departamentos e setores, incluindo a Administração Direta e Indireta, de forma integrada, compreendendo todo o sistema administrativo público.

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