LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/05/2026
Número
537
Legislatura
2025-2028
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO, MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO ELETRÔNICO, DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

Arquivos

Número: 537

Alteram ou Revogam - 537/2026
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Lei Consolidada - 537/2026
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Movimentação

27/05/2026 - 08:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2026

R$ 4,46

Prefeitura Municipal de Paulistânia - SP.
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