LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/03/2026
Número
530
Legislatura
2025-2028
Ementa
ALTERA O “CAPUT” DO ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA Nº 505/2025, QUE DISPÕE SOBRE O ABONO MENSAL ALIMENTÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 530

Alteram ou Revogam - 530/2026
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Lei Consolidada - 530/2026
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Movimentação

08/04/2026 - 10:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2026

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