LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/03/2026
Número
529
Legislatura
2025-2028
Ementa
ALTERA O “CAPUT” DO ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA nº 502/2025, QUE DISPÕE SOBRE O ABONO MENSAL ALIMENTÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

Arquivos

Número: 529

Alteram ou Revogam - 529/2026
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Lei Consolidada - 529/2026
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Movimentação

08/04/2026 - 10:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2026

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