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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/07/2024
Número
1774
Legislatura
2021-2024
Ementa

“INSTITUI OS VALORES DA TERRA NUA – VTN PARA O ANO DE 2024 QUE SERVIRÃO DE BASE PARA O CÁLCULO DO ITR”

Arquivos

Número: 1774
Alteram ou Revogam - 1774/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1774/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/08/2024 - 11:00

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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31/07/2024 - 10:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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