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De Segunda a Sexta das 07:00 às 17:00 Horas

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/06/2024
Número
479
Legislatura
2021-2024
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO E COM O TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E DE TÍTULOS DA COMARCA DE AGUDOS-SP, COM O OBJETIVO DE EFETUAR O PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

Arquivos

Número: 479
Alteram ou Revogam - 479/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 479/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/06/2024 - 11:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download
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Unidades Fiscais

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UFM - 2024

R$ 3,88

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Prefeitura Municipal de Paulistânia - SP.
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