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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/05/2024
Número
868
Legislatura
2021-2024
Ementa

ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 443/2013 QUE DISPÕE SOBRE O CARGO EFETIVO DE FISCAL TRIBUTÁRIO.

Arquivos

Número: 868
Alteram ou Revogam - 868/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 868/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/05/2024 - 09:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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R$ 3,88

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