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LEGISLAÇÃO - Portarias Regime Estatutário

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2024
Número
2580
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE EMPREGADO MUNICIPAL TEMPORÁRIO DEVIDO A TRANSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR N. 843/2023.  GIOVANE MARCELO DE OLIVEIRA - PROCESSO SELETIVO

Arquivos

Número: 2580
Alteram ou Revogam - 2580/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2580/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/03/2024 - 10:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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