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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/02/2024
Número
852
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE NATUREZA PERMANENTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

Arquivos

Número: 852
Alteram ou Revogam - 852/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 852/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/02/2024 - 13:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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