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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/02/2024 |
Número | ||
1737 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
ESTABELECE PERIODO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, INSTITUIDO PELA LEI ORDINARIA N° 369/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS… |
Arquivos
Número: 1737 | ||
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Alteram ou Revogam - 1737/2024 | ||
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Lei Consolidada - 1737/2024 | ||
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