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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/02/2024
Número
1736
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECLARA COMO AREA DE UTILIDADE PUBLICA E INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL SITUADO NO MUNICIPIO DE PAULISTANIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 1736
Alteram ou Revogam - 1736/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1736/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/02/2024 - 07:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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