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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2023
Número
463
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, BEM COMO REVOGA A LEI ORDINÁRIA n. 032/1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 

Arquivos

Número: 463
Alteram ou Revogam - 463/2023
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Lei Consolidada - 463/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/08/2024 - 15:29

Modificações: Data de cadastro: 05/09/2023 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

13/09/2023 - 09:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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