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LEGISLAÇÃO - Código Tributário

Dados

Ano Situação Data
1997 Inativo 15/05/2018
Número
30
Legislatura
1997-2000
Ementa

Institui o Código Tributário do Município de Paulistânia e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 30
Alteram ou Revogam - 30/1997
Data Nome do documento
04/10/2018 Lei Complementar nº 632/2018
Lei Consolidada - 30/1997
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