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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/10/2017 |
Número | ||
376 | ||
Legislatura | ||
2017 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º da Lei Ordinária nº 344/2016 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 376 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 376/2017 | ||
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||
Lei Consolidada - 376/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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