LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/06/2017
Número
369
Legislatura
2017
Ementa
Insitui o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, no âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 369

Alteram ou Revogam - 369/2017
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Lei Consolidada - 369/2017
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