LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/10/2016
Número
298
Legislatura
2015
Ementa
Alienação, mediante a doação sem encargo, ao Departamento de Estrada e Rodagem de SP direitos possessórios sobre imóvel

Arquivos

Número: 298

Alteram ou Revogam - 298/2015
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Lei Consolidada - 298/2015
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