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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/2016
Número
501
Legislatura
2014
Ementa
Compensação Previdenciária

Arquivos

Número: 501
Alteram ou Revogam - 501/2014
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Lei Consolidada - 501/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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