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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/2016
Número
190
Legislatura
2009
Ementa
Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente

Arquivos

Número: 190
Alteram ou Revogam - 190/2009
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Lei Consolidada - 190/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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