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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/2016
Número
184
Legislatura
2009
Ementa
Convênio de Cooperação Técnica com o Governo do Estado de São Paulo

Arquivos

Número: 184
Alteram ou Revogam - 184/2009
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Lei Consolidada - 184/2009
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