Conselho - CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) é um órgão responsável por fiscalizar e monitorar a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no município de Paulistânia. Seu principal objetivo é garantir que os recursos sejam utilizados corretamente, assegurando a destinação mínima de 70% para o pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Além disso, o conselho analisa a execução financeira, emite pareceres sobre a prestação de contas e contribui para a formulação de estratégias para a melhoria da educação. Sua composição inclui representantes do governo municipal, professores, diretores, servidores técnico-administrativos, pais de alunos, estudantes e membros da sociedade civil organizada, garantindo a participação democrática e a transparência na gestão dos recursos educacionais.