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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/09/2022 |
Número | ||
1616 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
ESTABELECE PERÍODO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV, INSTITUÍDO PELA LEI ORDINÁRIA N. 369/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... |
Arquivos
Número: 1616 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1616/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1616/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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