Conselho - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, responsável por formular e fiscalizar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes no município. Criado com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esse conselho tem a função de garantir que o poder público e a sociedade atuem de forma articulada para assegurar os direitos fundamentais desse público, como saúde, educação, lazer, cultura, convivência familiar e comunitária, proteção contra qualquer forma de violência ou negligência, entre outros. Ele é composto por representantes do governo municipal e da sociedade civil, garantindo uma gestão compartilhada e democrática das políticas da infância e juventude. Entre suas atribuições estão a elaboração do plano municipal dos direitos da criança e do adolescente, o controle da aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, a deliberação sobre diretrizes de atuação das entidades de atendimento, e a fiscalização do funcionamento dos conselhos tutelares. É, portanto, um instrumento essencial para a efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes no âmbito local.